Recursos educacionais abertos/Planejamento/Executive Summary

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Grandes investimentos têm sido feitos mundialmente a fim de integrar a Internet aos processos educacionais: banda larga para conectar as escolas, laptops distribuídos a professores a preços bastante competitivos e construção de laboratórios de informática nas escolas. Contudo, o foco quase sempre recai sobre a infra-estrutura. Isto não cria o embasamento ideal para que a inovação educacional ocorra. Os diversos elementos de hardware, software, conteúdo e aplicações desempenham, todos, um papel na inovação da rede, bem como no sucesso ou fracasso na criação de culturas de colaboração e reutilização alinhadas às teorias modernas de educação.

Tratar os elementos como itens separados em vez de considerá-los um ecossistema integrado perde de vista um dimensão fundamental da discussão: como a infra-estrutura e o conteúdo são utilizados na educação e de que maneira a cultura do trabalho colaborativo pode transformar tanto os professores como os alunos. Para tanto, é essencial discorrer acerca das questões de conteúdo. O “conteúdo”, por sua vez, refere-se a tudo aquilo que vai desde teses a softwares, módulos, livros didáticos e artigos de pesquisa; e as questões de “conteúdo” abrangem uma área bastante variada, desde a formação de professores aos direitos de propriedade intelectual, o preço desses recursos, os privilégios de acesso, o acesso a recursos educacionais financiados pelos contribuintes, os padrões técnicos e sua interoperabilidade, entre outros.

A política e os projetos educacionais que combinam o investimento em infraestrutura com uma abordagem coerente “de rede” em relação ao conteúdo são mais propensos a causar um impacto positivo significativo, bem como alcançar as metas de uma política de educação para todos, capaz de inserir o estudante, o professor e a comunidade ao redor desses na Sociedade da Informação. A habilidade da Internet de gerar progressos radicais na área da inovação não é um acidente - mas também não é garantia de criação de valor educacional simplesmente pelo estabelecimento de uma rede de computadores e da descrição de cursos. Um ambiente favorável e um conjunto de incentivos e medidas precisam ser desenvolvidos. O efeito “generativo” da sociedade em rede que associamos à inovação explosiva vem da combinação de tecnologias abertas, plataformas de softwares que possibilitem uma programação criativa, o direito de reutilizar o conteúdo de forma criativa e a democratização generalizada das habilidades e das ferramentas necessárias ao exercício de todos esses direitos.

Como as nações pelo mundo começam a implementar projetos de educação digital e a experimentar com o conceito de educação aberta, e as nações em desenvolvimento, em especial, parecem utilizar a Internet para substituir sistemas educacionais obsoletos e insuficientes, uma exame do trabalho existente se faz pertinente. É importante fornecer um mapa das lições aprendidas e entender como os projetos existentes podem se relacionar mutuamente, a fim de causar o maior impacto possível tanto nos educadores como nos estudantes. Nosso objetivo com o Livro Verde com o qual este Sumário Executivo lida rapidamente é examinar estas questões gerais por meio de uma análise detalhada da experiência brasileira de aplicação das Tecnologias de Informação e Comunicações (TICs) na educação, na política, na tecnologia e na pedagogia, bem como observar o impacto do conceito emergente de “recursos educacionais abertos” tanto na teoria como na prática.

Recursos Educacionais Abertos (REA)

Um atributo significativo da maioria dos recursos educacionais refere-se ao fato de que estes estão limitados a um conjunto de atores tradicionais cujo acesso a tais recursos se dá por meio do emprego ou da matrícula institucional. Como tal, muitos materiais educacionais enfrentam altos custos de acesso e, no caso de o acesso ser gratuito, as restrições relativas aos direitos autorais bloqueiam a reutilização criativa, restringindo ações de apropriação, adequação e remix, que são atividades pedagógicas essenciais da vida moderna. Isso deve-se ao mercado econômico para os recursos educacionais, que é um típico mercado de venda de conteúdo. Os materiais educacionais são fixados em “envelopes” ou “containers” e acondicionados como bens de direitos autoral que têm de ser comprados em uma loja ou acessados por meio de cursos que exigem taxas, de repositórios com acesso restrito ou diretamente da editora fabricante.

Embora a provisão gratuita de material educacional seja muitas vezes fornecida por programas governamentais, garantindo acesso àqueles que frequentam as escolas públicas, problemas referentes à diversidade, à adequação, à pontualidade e à qualidade de tais materiais são comuns. Essa abordagem também ignora os alunos à margem do sistema tradicional, como os autodidatas ou mesmo as famílias que seguem a educação de suas crianças. Essa situação é muito mais séria nos países em desenvolvimento como o Brasil, onde, entre outros problemas, os professores atualmente na ativa frequentemente necessitam de uma formação melhor e mais abrangente, os recursos muitas vezes são escassos ou inexistentes, os prédios das bibliotecas públicas estão em colapso e o custo dos livros didáticos ou dos recursos complementares restringe o acesso de muitos estudantes e suas famílias a estes.

A filosofia dos recursos educacionais abertos (REAs) coloca os materiais educacionais na posição de bens comuns e públicos de que todos podem e devem se beneficiar, especialmente aqueles que recebem apoio mínimo dos sistemas educacionais atuais, tanto os de financiamento público quanto privado. Essa visão é apoiada pela noção que considera o próprio conhecimento como um produto social coletivo que naturalmente forma um “commons” que deve estar acessível a todos. Os estudiosos veem evidências da formação de tal commons nos softwares livres, no acesso à literatura acadêmica, na “cultura livre”, na ciência aberta e em outras áreas onde a rede tenha rompido com a cultura tradicional “de exclusividade da leitura” e possibilitado o surgimento de um criador individual capacitado existente no interior de uma comunidade de criadores.

Um elemento-chave dessas comunidades é a redução do custo de reprodução e distribuição de novos conteúdos a quase zero, depois de sua produção inicial. No contexto educacional, essa mudança permite que o debate volte-se aos recursos educacionais, os quais são frequentemente financiados com dinheiro público. Eis que então surge a questão: uma vez que a sociedade pagou os recursos (por meio de impostos diretos ou com o “de acordo” a subvenções e isenções), como estes devem ser controlados e disponibilizados?

Os REA incentivam e possibilitam a produção aberta, a partilha do conteúdo e dos recursos educacionais e o acesso a eles. Isso por si só é um bem social valioso, aumentando o valor dos investimentos feitos em educação. Mas os REA criam oportunidade para uma mudança mais fundamental e transformadora: a mudança de um consumo passivo de recursos educacionais para o engajamento formal de educadores e alunos no processo criativo de desenvolvimento de conteúdo educacional propriamente dito.

A ideia por trás dos REA está claramente expressa na Declaração sobre Educação Aberta da Cidade do Cabo (2007) que dispõe:

1. Aos Educadores e estudantes: Primeiramente, nós encorajamos a educadores e estudantes a participar ativamente neste movimento emergente de educação aberta. Esta participação inclui: a criação, utilização, adaptação e melhoria dos recursos educacionais abertos, abraçar práticas educativas em torno da colaboração, da descoberta e da criação de conhecimento, convidando seus pares e colegas a participar. A criação e uso de recursos educacionais abertos deve ser considerada parte integrante da educação e deve ser apoiada e recompensada.
2. Recursos Educacionais Abertos: Em segundo lugar, apelamos aos educadores, autores, editores e instituições para libertar os seus recursos abertamente. Estes recursos educacionais abertos devem ser livremente compartilhados por meio de licenças livres que facilitam o uso, revisão, tradução, melhoria e compartilhamento por qualquer um. Os recursos devem ser publicados em formatos que facilitem tanto a utilização e edição, e adaptáveis a diferentes plataformas tecnológicas. Sempre que possível, eles também devem estar disponíveis em formatos que sejam acessíveis às pessoas com deficiências e a pessoas que não têm ainda acesso à Internet.
3. Política Publica de Educação Aberta: Em terceiro lugar, governos, conselhos escolares, faculdades e universidades devem fazer da Educação Aberta uma alta prioridade. Idealmente, recursos educacionais financiados pelos contribuintes devem ser abertos. Acreditação e os processos de adoção devem dar preferência a recursos educacionais abertos. Repositórios de recursos educacionais devem incluir ativamente e destacar recursos educacionais abertos dentro de suas coleções.”

Brasil

O Brasil encontra-se em um momento decisivo para melhorar a educação. Com um orçamento recorde de mais de R$ 41 bilhões nas mãos do Ministério da Educação, um grande esforço nacional para conectar a rede pública de ensino à Internet, bem como promover a adoção de ferramentas educacionais digitais, além de um maior investimento em pesquisa no ensino superior, está em curso.

Em especial, a discussão que estabelecemos no presente Livro Verde é uma tentativa de estruturar o debate acerca dos recursos educacionais abertos, no que se refere ao acesso a recursos educacionais providos por financiamento público, e das abordagens inovadoras disponíveis para aprendizagem. Existem quatro eixos estruturais para o contexto dos REA no Brasil, ecoando nas estruturas internas da educação tradicional, assim como nas novas oportunidades proporcionadas pela mudança em direção às redes digitais para disseminação e utilização de recursos educacionais:

• o acesso público a materiais educacionais em geral como estratégia de educação aberta para incluir o indivíduo, a família, a comunidade e toda a sociedade no processo de aprendizagem e de produção colaborativa de conhecimento;
• o ciclo econômico de produção de materiais educacionais e seu impacto no “direito a aprender dos cidadãos”;
• os possíveis benefícios que os REA podem trazer para estratégias de aprendizagem, para produção de recursos educacionais mais sensíveis a questões orientadas à diversidade regional e aos padrões regionais de qualidade;
• o impacto dos recursos digitais, on-line e abertos no desenvolvimento profissional contínuo dos professores.

A ampla disseminação da educação contribui para o surgimento de sociedades mais inclusivas e coesas, promove a igualdade de oportunidades e a inovação em consonância com as prioridades de uma pauta social renovada, com foco na sociedade do conhecimento. Nesse sentido, este estudo traz uma série de recomendações para promover tal diálogo.

Recomendações

As recomendações que estabelecemos proveem de uma profunda análise da estrutura, do mercado e das políticas que moldam a educação no Brasil, recomendações essas que se seguem neste trabalho. Esses recomendações foram desenvolvidas apos uma análise intensa da realidade da educação, do acesso a livros didáticos e dos projetos para prover recursos educacionais atualmente em andamento – conduzidos pelo governo e por entidades privadas. Desse modo, examinamos onze projetos brasileiros que têm como missão fornecer recursos educacionais de forma “aberta e mais inclusiva”.

As conclusões que pudemos delinear chamam atenção para a ausência de um plano a longo prazo e a falta de uniformidade e interoperabilidade legal e técnica dos recursos, o que gera insegurança no que diz respeito a sua “usabilidade” e também um provável uso ineficiente de recursos públicos em alguns casos. Ademais, desenvolvemos um estudo de caso acerca da questão problemática de acesso a livros didáticos no Brasil. Além disso, explicamos o papel dos direitos autorais no setor de recursos educacionais e de que maneira tais direitos afetam o acesso ao conhecimento. Também são feitas recomendações a partir dessa análise.

Estabelecemos três pilares relativos à intersecção das TICs com a política educacional, supondo que o retorno mais alto do investimento público surge quando os seguintes princípios, relacionados à interação do conteúdo e das redes, ocorrem:

1. Acesso público a materiais educacionais de financiamento público: os materiais educacionais de financiamento público, tanto os materiais de ensino como os de resultado de pesquisa, devem ser considerados bens públicos e disponibilizados sob as definições internacionais dos REA. A adesão a esse princípio requer atenção aos Direitos de Propriedade Intelectual e aos regimes institucionais, ao preço, ao acesso e à formação.
2. Transparência e coleta de dados: dados, estatísticas e avaliações com relação ao êxito da política de REA devem estar facilmente disponíveis a todos.
3. Educando os educadores para que colaborem: as verbas públicas para investimento de Tecnologias de Informação e Comunicações em infraestrutura devem ser condicionadas ao fato de o beneficiário apresentar um plano pedagógico aceitável para treinar professores e outros interessados importantes a respeito dos recursos educacionais abertos e a característica colaborativa da Sociedade da Informação e do plano de emprego da Internet em sala de aula. Esse plano pedagógico deve definir a utilização e elaboração de recursos educacionais abertos, os resultados do processo educacional, e explicar como os professores e a comunidade poderão engajar-se a fim de aproveitar ao máximo a combinação de tecnologia e conteúdo aberto.

De acordo com esses princípios gerais, elaboramos um conjunto de recomendações mais detalhadas para as próximas etapas, a fim de compreender todo o potencial da rede para transformar positivamente o sistema educacional brasileiro. Tais recomendações devem ser o ponto de partida – e não o fim – para conversação, refinamento e implementação. Sempre que possível, as recomendações serão vinculadas à adoção de padrões existentes aceitos ou a padrões internacionais emergentes, relacionados à inovação baseada no conteúdo e na rede.

O conceito unificador por trás dessas recomendações refere-se ao fato de que os dirigentes e decisores políticos devem considerar cuidadosamente a cultura colaborativa propiciada pela rede. Antes da rede, o impacto das escolhas relacionadas à interação da tecnologia, da pedagogia, do preço, do acesso e da propriedade intelectual pode ter sido pequeno se comparado à importância da infraestrutura clássica, como a construção de prédios para bibliotecas. Mas, agora, todos esses fatores devem ser considerados como elementos centrais da infraestrutura social da comunidade de atores educativos, bem como a chave para o sucesso ou fracasso, a longo prazo, de investimentos em tecnologia educacional.

Adicionalmente as recomendações deste estudo, merecem atenção as recomendações traçadas pelo grupo GPOPAI-USP em suas analises sobre o mercado de livros científicos e didáticos no Brasil .

As recomendações são as seguintes:

I.Recomendação acerca da interseção entre conteúdo educacional e direitos de propriedade intelectual:

Sem exceções e limitações claras para os propósitos educacionais e uma política governamental uniforme que gerenciem eficazmente os direitos de propriedade intelectual que afetam os recursos educacionais pagos pela variedade de entidades governamentais em prol a um amplo acesso, a sociedade brasileira enfrentará grande insegurança jurídica ao acessar e tentar utilizar os recursos educacionais. O dinheiro público não será gasto de maneira eficiente, os projetos não irão interoperar legalmente devido à miríade de donos de propriedade intelectual e de licenças, e as metas de democratização da educação e inclusão não serão plenamente atingidas. Assim, recomendamos:

1. Reforma da Lei de Direitos Autorais: modificar a lei de direitos autorais para expandir e formalizar exceções e limitações relacionadas à educação (como a copia privada para fins educacionais) e às bibliotecas, pinacotecas, etc (como os direitos de arquivamento, copia de segurança e preservação e conservação), e acesso aos e utilização dos recursos destinados à educação sem ganho comercial direto.
2. Dinheiro do contribuinte e acesso público: estabelecer uma política/lei federal decretando licenças “abertas” e gratuitas e, portanto, acesso a livros, teses e artigos necessários ao ensino superior quando estes são produzidos por professores que trabalham em tempo integral em universidades públicas; ou por alunos que recebem bolsas de estudo de tempo integral do governo; ou quando as publicações são o resultado de projetos com financiamento público.
3. Dinheiro do contribuinte e acesso público: estabelecer uma política/lei federal decretando licenças “abertas” e gratuitas e, portanto, acesso a livros e outros recursos educacionais, como objetos digitais ou analógicos de aprendizagem, quando estes forem desenvolvidos por e/ou pagos (trabalho sob encomenda) pelo governo federal, pelos governos estaduais, municipais e seus subempreiteiros.

Um melhor projeto para garantir acesso: unificar a política de licenciamento de direitos autorais, especificamente por meio do estabelecimento de um estratégia unificada de licenciamento aberto a instituições públicos, visando fornecer recursos educacionais a todos os níveis de educação, quando estes são desenvolvidos por e/ou pagos pelo governo federal, pelos governos estaduais, municipais e seus subempreiteiros.

II. Recomendação acerca da interseção de conteúdo e preço

A falta de transparência no que se refere à informação de mercado a respeito do custo real dos materiais pedagógicos gera um poder de mercado artificial para os editores em relação ao governo e à sociedade. Dessa forma, recomendamos:

1. Transparência de Mercado: exigir dos editores que divulguem informações sobre os preços de venda por atacado dos livros didáticos, sobre seu custo real e sobre o histórico de revisões.
2. Transparência de Mercado: comissionar estudos e relatórios para investigar os preços elevados dos livros didáticos e as margens de lucro das empresas que operam com receitas substanciais com base na compra pública de livros didáticos e incentivos fiscais.

III. Recomendação acerca da interseção de Conteúdo e Política Pedagógica

A análise do ambiente educacional brasileiro e das capacidades de absorção das TICs, ou mesmo do nível de alfabetização média, mostra que os estudantes brasileiros carecem de habilidades para serem totalmente integrados à sociedade do conhecimento, para contribuir com esta e acessar seus benefícios. Assim, o foco na melhor qualificação de nossos professores demonstra-se crucial, pois isto terá uma crescente e importante função ao oferecer orientação e assistência no processo educacional na sociedade do conhecimento. Assim, recomendamos:

1. Educar os educadores: criar um currículo nacional para Internet aberta, para ensinar os professores a utilizarem os recursos educacionais e a mídia on-line, bem como a alfabetização nas TICs.
2. Educar a sociedade: criar recursos pedagógicos específicos para o uso dos REA, abertos, gratuitos e disponíveis a todos. Criar um currículo nacional para Internet aberta, para ensinar os professores a utilizarem os recursos educacionais e a mídia on-line, bem como a alfabetização nas TICs.
3. Incentivos e avaliações: criar avaliações para recompensar os professores que não apenas fazem uso dos REA, mas que retribuem com novos REA, e utilizam essas avaliações na ocupação de cargo e promoção na carreira.

IV. Recomendação acerca da interseção de conteúdo e política de tecnologia

Desenvolver um conjunto padronizado de protocolos abertos de normas jurídicas e técnicas necessárias para tornar os repositórios educacionais digitais interoperáveis. A política deve abranger todas as formas de conteúdo criativo, de teses digitais a objetos de aprendizagem, e de softwares educacionais a softwares essenciais à educação digital. Dessa forma, recomendamos:

1. Padronizar as políticas de teses: desenvolver uma política de tecnologia unificada para acesso e reutilização de teses, abrangendo desde dados a softwares, trabalhos criativos, know-how e direitos de prática, tecnologia essa associada aos padrões tecnológicos existentes, tal como a Iniciativa dos Arquivos Abertos, a fim de desenvolver um único meta-índice de teses digitais brasileiras.
2. Padronizar as políticas de cursos educacionais (courseware): desenvolver uma política de tecnologia unificada para acesso e reutilização do cursos da Universidade Aberta e similares, abrangendo desde dados a softwares, a trabalhos criativos, know-how e direitos de prática. Esta tecnologia deve ser interoperavel e pode espelhar-se aos padrões abertos, tal como a Iniciativa internacional chamada Open Archives Initiative, a fim de desenvolver um único meta-índice de recursos educacionais abertos brasileiros.
3. Padronizar uma política de software que promova o software livre e nacional: desenvolver um conjunto padronizado de normativas determinando que o software resultado de financiamento publico deva ser Software Livre e e de código aberto, quando o seu uso for educacional.