Estatuto 3

Grupo de Usuários Wikimedia no Brasil
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Atenção: O processo de composição desse estatuto está encerrado, já em processo de revisão. Posteriores sugestões devem ser dadas na discussão, onde será avaliada por toda a comunidade e só efetivada com a devida aprovação geral e uniforme.


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No Brasil, as organizações são regidas pelo Código Civil, que dispõe sobre seus tipos e algumas regras específicas que se aplicam a cada uma delas. A Wikimedia Brasil será uma associação sem fins lucrativos. Este tipo de organização passa a existir legalmente (adquire personalidade jurídica) no instante em que registra seus atos constitutivos. Estes são o Estatuto e a Ata da Assembleia de Fundação (que aprova o estatuto e nomeia seus representantes). Portanto, o estatuto é um documento fundamental para a nossa associação, ele a define e descreve como ela irá funcionar. O Estatuto é formado por cláusulas. Algumas dessas cláusulas são obrigatórias, e outras são exigidas para permitir certas qualificações adicionais.

Desde 2008, uma proposta de estatuto para a Wikimedia Brasil vem sendo discutida e elaborada. No entanto, os debates recentes têm sugerido a qualificação como OSCIP e a definição de uma estrutura legal menor, pelo que se torna necessário ajustar o estatuto a essas definições. A versão atual contempla o que vem sendo discutido desde março de 2011, e foi colocada em uma redação apropriada para o estatuto, com as observações necessárias na página de discussão de cada capítulo ou seção, para estimular o conhecimento e o debate de cada item.

Em setembro, teremos a oportunidade de discutir a proposta em conjunto, e finalizaremos o estatuto até 30 de setembro de 2011. A partir do mês de outubro, ele passará por uma revisão jurídica e será submetido à aprovação do Chapters Comittee.

Conheça a proposta para o estatuto da Wikimedia Brasil.

Pergunte, opine, discuta, participe!

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Ver também[editar]