Discussão:Estatuto 3/Capítulo III

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Artigo 13º

A Assembleia Geral é obrigatória, o Conselho Fiscal é exigido somente para a qualificação como OSCIP e o outro órgão pode ter outras denominação que escolhermos, como Conselho Administrativo, Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa, Direção, Administração, etc. CasteloBranco^msg 04h50min de 29 de agosto de 2011 (UTC)

Parágrafo 1

Falta verificar se o trecho referente aos dirigentes tem consequências fiscais, já que não está muito clara a questão da imunidade em caso de não-remuneração de dirigentes. CasteloBranco^msg 04h55min de 29 de agosto de 2011 (UTC)

Essa discussão ocorreu em http://br.wikimedia.org/wiki/Wikimedia_Discuss%C3%A3o:Decis%C3%B5es na parte que fala sobre remuneração da diretoria. Pietro Roveri 15h09min de 29 de agosto de 2011 (UTC)

Atualizei a proposta para incluir a não-remuneração de dirigentes, conforme discutido. CasteloBranco^msg 17h00min de 29 de agosto de 2011 (UTC)

Será que precisa ficar explícito que o conselho fiscal também não recebe? Pietro Roveri 02h43min de 6 de setembro de 2011 (UTC)

Parágrafo 2

O Art 4º inciso VI da Lei de OSCIP diz que o estatuto deve dispor expressamente sobre "a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação". Como no primeiro parágrafo escolhemos a não remuneração dos dirigentes, acrescentei outro parágrafo para falar sobre os prestadores de serviços (advogados, contadores, etc.), incluindo as informações exigidas na lei. Assim o estatuto mantém-se adequado à Lei de OSCIP, permitindo uma futura qualificação. CasteloBranco^msg 17h11min de 29 de agosto de 2011 (UTC)

Parágrafo 3

Item obrigatório para qualificação como OSCIP. Visa a coibir a distribuição disfarçada de lucros entre os associados. CasteloBranco^msg 04h55min de 29 de agosto de 2011 (UTC)