Discussão:Estatuto 3/Capítulo III/Seção I

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Último comentário: há 11 anos de Ocastro no tópico Artigo 15º
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Artigo 14º

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Artigo 15º

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Parágrafo 1º

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É obrigatório definir o quorum para as decisões mais importantes da associação. Ao invés de uma fração, podemos escolher um número absoluto, mas essa quantidade (ou proporção) ainda não foi discutida por nós. CasteloBrancomsg 05h27min de 29 de agosto de 2011 (UTC)Responder

Parágrafo 2º

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São itens obrigatórios para associações qualificadas como OSCIP. Visam dar transparência às suas movimentações financeiras. No item III, este “se for o caso” refere-se a quando uma OSCIP recebe mais de R$600 mil no ano, em recursos públicos, por um ou mais Termos de Parceria. Se isso ocorrer, é obrigatório contratar uma empresa de auditoria externa e apresentar seu parecer até março do ano seguinte, durante a prestação de contas anual. Quanto ao artigo da Constituição citado no item IV, ele apenas determina que toda PJ que movimente recursos públicos deve prestar contas, mas não determina a forma que isso é feito. É o artigo 12 do Decreto 3.100/99 que define isso. CasteloBrancomsg 05h32min de 29 de agosto de 2011 (UTC)Responder

Essa exigência é apenas para o caso de recebimento de recursos públicos, geralmente advindos de contratos, convênios e termos de parcerias com governos, certo? --Oona (WMF) (discussão) 03h22min de 21 de setembro de 2012 (UTC)Responder

Artigo 16º

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Este “quando for o caso” do item II é porque a assembleia ordinária é anual, mas o mandato pode ser de outra duração. Se escolhermos um mandato de dois anos, alternaremos entre assembleias com escolha de conselhos e assembleias sem essa escolha. Mas independentemente do prazo do mandato, a reunião deve ocorrer anualmente, pois a aprovação dos relatórios é obrigação anual da associação. CasteloBrancomsg 05h32min de 29 de agosto de 2011 (UTC)Responder

Deve ser especificada a forma pela qual será a Assembleia Geral convocada. Pércio de Moraes Branco 14h36min de 22 de setembro de 2011 (UTC)Responder

Artigo 17º

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Pode haver uma reunião extraordinária no mesmo dia da reunião ordinária, se quisermos aproveitar a logística instalada e pudermos esperar (reforma de estatuto, por exemplo). Para os assuntos mais urgentes, uma reunião extraordinária pode ocorrer em qualquer época do ano. CasteloBrancomsg 05h33min de 29 de agosto de 2011 (UTC)Responder

Artigo 18º

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O quorum pode ser definido por outros parâmetros. Esta proposta sugere o quorum mínimo, em virtude da dificuldade de reunião dos associados. CasteloBrancomsg 05h30min de 29 de agosto de 2011 (UTC)Responder