WikiBrasil/2012/Temas/Política

Recursos

• Marco Civil da Internet
• Lei 9610 (DA)
• Página sobre reforma da Lei de DA no GPOPAI
• Lei de acesso à Informação
• PL do REA (Paulo Teixeira)
• Campanha de apoio ao Marco Civil
• Definição de Trabalhos Culturais Livres

Participantes da mesa

• Oona
• Feen
• Henrique Andrade
• Sturm
• Jurema
• Vitor Mazuco

Tópicos

Recursos Educacionais Abertos

• Conclusões gerais
  • PL ainda está sendo debatido e vai para a Câmara (para a comissão de educação);
  • No geral, vemos o projeto como um avanço, mas o projeto tem alguns problemas estruturais e uma definição ampla;
  • Rediscutimos a definição de licença livre e acreditamos que, no atual estado, ela permite qualquer uso da obra, inclusive o comercial;
  • Foi retirada a cláusula do Share Alike (compartilhamento pela mesma licença, garantindo compartibilidade com a CC-BY) - o que, ao nosso ver, pode ser ruim por permitir a apropriação indevida (não retorno ao Commons de obras licenciadas)

• Anotações no projeto de lei
  • Art. 3, §3: A não-obrigatoriedade do copyleft (SA) coloca risco de não se devolver o conteúdo derivado ao commons, excluindo-o dele (ver Feen). Contudo, se estamos caminhando na direção do domínio público, a licença sem SA nos leva adiante (ver Crang115)
  • Inciso III: Dizer que formatos técnicos livres facilitam o acesso não significa nada. Nem os regulamenta, nem exige, nem exclui.
  • Art. 4: Talvez seja preciso rever o papel do governo como comprador e, ainda, talvez, separar os diferentes papeis, como compra de direitos, subvenção e contratação de serviço (ver Oona)
  • Art. 6, parágrafo único: Não acreditamos ser necessária mudanças, mas discutimos a possibilidade do licenciamento não-livre em uma licença irrevogável impossibilitar licenciamento livre no futuro.
  • Art. 7, 8: Seria interessante fazer referência ao e-Ping, um padrão de interoperabilidade de formatos (ver Crang115)
  • Art. 9: Definir quem da administração publica deverá ser este responsável
  • Art. 9, §3: "Barreiras justificadas" abre brechas para qualquer tipo de justificativa (potencialmente ilegítima). É preciso ou remover tal expressão ou explicitar quais são as justificativas possíveis.