Recursos educacionais abertos/perguntas frequentes

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Esta série de perguntas e respostas aborda o conceito de recursos educacionais abertos (REA). Trás também alguns temas complementares ao debate REA, como o conceito de acesso aberto e software livre, fazendo distinções quando necessário. Caso você tenha perguntas que não foram contempladas abaixo, use a página de discussão ou entre em contanto com os coordenadores do projeto REA Brasil através do email reabrasil2011@gmail.com.

Você também pode já começar a conhecer e a contribuir com projetos REA dando uma olhada na página de projetos REA no Brasil e no Mundo.

Aviso: Essas perguntas frequentes não pretendem dar qualquer esclarecimento jurídico específico e por isso não nos responsabilizamos por decisões de impacto jurídico que possam ser tomados com base nesse documento. Caso exista uma necessidade legal específica, contate um advogado.

Agradecimentos: Essa página foi originalmente elaborada por Carolina Rossini através do Projeto Recursos Educacionais Abertos Brasil em FAQ REA Brasil, que agradece a grande contribuição de Alexandre Abdo. Ni!

Conceito de recursos educacionais abertos

O que é educação aberta?

Conforme a Declaração Sobre Educação Aberta da Cidade do Cabo a educação aberta é um movimento emergente de educação que combina a tradição de partilha de boas ideias com colegas educadores e da cultura da Internet, marcada pela colaboração e interatividade. Esta metodologia de educação é construída sobre a premissa de que todos devem ter a liberdade de usar, personalizar, melhorar e redistribuir os recursos educacionais, sem restrições. Educadores, estudantes e outras pessoas que partilham esta visão estão unindo-se em um esforço mundial para tornar a educação mais acessível e mais eficaz. A expansão global da coleção de recursos educacionais abertos criou um terreno fértil para o esforço da educação aberta. Esses recursos incluem materiais licenciados abertamente, planos de aulas, livros, jogos, softwares e outros materiais de apoio ao ensino e aprendizagem. Eles contribuem para tornar a educação mais acessível, especialmente quando o dinheiro para aquisição de materiais de aprendizagem é escasso. Eles também nutrem o tipo de cultura participativa, de desenvolvimento, partilha e cooperação que a rápida evolução das sociedades do conhecimento precisam.

No entanto, a educação aberta não está limitada apenas a recursos educacionais abertos. Também se baseia em tecnologias abertas que facilitam a aprendizagem colaborativa e flexível e na partilha de práticas de ensino que capacitam educadores permitindo que esses se beneficiem das melhores idéias de seus colegas. Por fim, a educação aberta pode incluir novas abordagens de avaliação, acreditação e aprendizagem colaborativa. Compreender e adotar inovações como estas é fundamental para a visão de longo prazo deste movimento.

Existem muitos obstáculos para realizar esta visão. A maioria dos educadores ainda não está a par da existência de um vasto e crescente grupo de recursos educacionais abertos, ou não os utilizam de forma plena. Muitos governos e instituições de ensino não têm conhecimento ou não estão convencidos dos benefícios da educação aberta. As diferenças entre as formas de licenciamento de recursos abertos cria confusão e incompatibilidade. E, claro, muitas regiões do mundo ainda não têm acesso aos computadores e redes que são essenciais para a maioria dos atuais esforços para a educação aberta.

Estes obstáculos podem ser superados, mas só se trabalharmos em conjunto. Leia mais na Declaração Sobre Educação Aberta da Cidade do Cabo.

O que são Recursos Educacionais Abertos?

REA são materiais de ensino, aprendizado e pesquisa, fixados em qualquer suporte ou mídia, que estejam sob domínio público ou licenciados de maneira aberta, permitindo que sejam utilizados ou adaptados por terceiros.

Sobre o que se apoia um REA?

Três são os elementos principais de REA: conteúdos de aprendizado, ferramentas técnicas e recursos para implementação.

Conteúdo de aprendizado: são os conteúdos em si, como cursos completos, materiais de cursos, tópicos de um conteúdo, metodologias de ensino e aprendizado, exercícios, temas de aprendizagem, coleções, periódicos, etc.

Ferramentas: softwares para auxiliar a criação, entrega, uso e melhoria do conteúdo de aprendizagem aberto, incluindo busca e organização do conteúdo, sistemas de gerenciamento de conteúdo e de aprendizagem, ferramentas de desenvolvimento de conteúdo, e comunidades de aprendizado online.

Recursos para implementação: são as licenças de propriedade intelectual para promover a publicação aberta de materiais e das ferramentas, estabelecer princípios e localização de conteúdo, como indexação, arquivamento etc..

Quais são e quais são as quatro liberdades dos REA?

As quatro liberdades mínimas dos REA – os “4Rs” (review, reuse, remix e redistribute) – são as permissões concedidas aos usuários que acessam esses recursos. São elas:

• Usar: compreende a liberdade de usar o original, ou a nova versão por você criada com base num outro REA, em uma variedade de contextos;
• Aprimorar: compreende a liberdade de adaptar e melhorar os REA para que melhor se adequem às suas necessidades;
• Recombinar: compreende a liberdade de combinar e fazer misturas e colagens de REA com outros REA para a produção de novos materiais;
• Distribuir: compreende a liberdade de fazer cópias e compartilhar o REA original e a versão por você criada com outros.

Em função dessas 4 liberdades essenciais de REA, restrições como ND (Não-a-obras-Derivadas) não são aceitáveis para REA, e restrições como NC (Não-Comercial) podem ser problemáticas.

Recursos educacionais licenciados usando uma licença Creative Commons com a restrição ND não são REA.

Quais são os tipos de REA?

Todo e qualquer conteúdo que seja utilizado para fins educacionais podem ser REA. São livros, planos de aula, softwares, jogos, resenhas, trabalhos escolares, vídeos, áudios, imagens e outros recursos compreendidos como bens educacionais essenciais ao usufruto do direito de acesso à educação e à cultura.

A ideia principal por trás dos REA é que qualquer coisa que você publique pode ser utilizada e recombinada por outras pessoas, aumentando o conhecimento de todos. Como blocos que podem ser conectados por pessoas diferentes, em locais diferentes e de modos diferentes, para satisfazer uma necessidade específica de conhecimento.

Todos os recursos educacionais oferecidos gratuitamente são REA?

Existe um equívoco comum que é pressupor que se o conteúdo é disponibilizado gratuitamente, pode ser considerado “conteúdo aberto” ou um Recurso Educacional Aberto.

Este equívoco é provavelmente baseado em uma mistura dos conceitos de “acesso gratuito” (do termo em inglês “free access”) e do conceito de “acesso aberto” (do termo em inglês “open access”). Este equívoco também pode estar baseado na tradução da palavra “free” do inglês para o português, que, dependendo do contexto, pode assumir o conceito de “gratuito” – como acima – ou o conceito de “livre/liberdade”.

De qualquer forma, quando um usuário acessa um conteúdo de “acesso gratuito”, ele somente poderá utilizar aquele conteúdo na exata forma em que estiver disponível – por exemplo, lê-lo na tela de seu computador. Nenhum outro direito de uso e recombinação é dado ao usuário do conteúdo gratuito. Muitas vezes tais conteúdos seguem acompanhados de notas como “todos os direitos reservados” (do termo em inglês “all rights reserved”) ou licenças muito restritivas, como a Creative Commons tipo(Veja mais sobre).

Por sua vez, recursos educacionais abertos são recursos de “acesso aberto”, ou seja, disponibilizados por licenças abertas menos restritivas, como uma Creative Commons tipo, que permitem diversos usos. Neste caso o autor ou o detentor dos respectivos direitos autorais sobre aquele recurso educacional decide compartilhar parte de seus direitos patrimoniais com a sociedade. Por isso dizemos que REA são materiais de aprendizado livremente disponíveis para uso, recombinação, e redistribuição.

Em suma, todos os REA são recombináveis pois o acesso a tais recursos educacionais é aberto, e muitas vezes eles também serão gratuitos (), mas nem todos os materiais gratuitos são REA.

Todos os REA devem ser obrigatoriamente gratuitos ou de acesso gratuito?

Não. É verdade que a maioria dos projetos financiados por contribuições voluntárias e por instituições filantrópicas ou, em casos como os EUA, financiados com recursos públicos () são de acesso aberto e gratuitos.

Entretanto, ao lado dos recursos filantrópicos, uma série de modelos institucionais de sustentabilidade vem sendo desenvolvidos.

Em alguns casos, são baseados em publicidade e o acesso permanece gratuito, como também ficam gratuitos muitos REA produzidos via financiamento coletivo.

Em outros casos, valores – geralmente mais baixos que de recursos não REA – são cobrados para acesso à unidade do REA, ou por serviços associados como para sua impressão ou download em um celular ou tablet. Entretanto, mesmo nestes casos, quase sempre uma versão online será gratuita, ou encontrar-se-á gratuita em outra fonte.

Aqui no Brasil e em outros países, por exemplo, unidades de livros impressos já são vendidas a preços mais acessíveis e na contracapa consta uma licença do Creative Commons, permitindo a cópia ou mesmo a produção de obras derivadas, como traduções.

Em suma, REA têm a ver com liberdades em relação a direitos e nem sempre a gratuidade.

Cabe remuneração ao criador do recurso educacional aberto quando seu recurso é revendido?

Isso dependerá da licença autoral – e dos termos de uso que muitas vezes a acompanham – adotada quando o autor publicou seu REA em site próprio ou outro projeto ou repositório REA.

Lembrando que, a obra estando disponível pela Internet, a revenda só ocorrerá em decorrência de agregação de valor pelo revendedor, ou quando a fixação em suporte material serve um propósito a despeito do acesso gratuito pela Internet.

Quanto às licenças, caso a licença adotada possua a restrição “NC” (uso Não-Comercial) a regra geral é que usuários não poderão utilizar aquele REA com finalidades comerciais – como por exemplo imprimir uma apresentação e revendê-la. Neste caso, o interessado em explorar a obra comercialmente deverá entrar em contato com o autor ou detentor dos direitos autorais daquela obra e negociar uma licença especifica para aquela finalidade comercial.

Caso o autor tenha licenciado seu REA com uma licença mais flexível, como a CC-BY ou a CC-BY-SA, o uso comercial é permitido e as licenças não trazem nenhuma obrigação de contraprestação ao detentor dos direitos sobre aquela obra.

Porém, nenhuma licença impede a remuneração do autor ou detentor dos direitos sobre a obra. Além do retorno não monetário em oportunidades e valorização adquiridos com a popularização do seu trabalho, muitos autores disponibilizam suas obras em sites que promovem modelos de financiamento coletivo, contribuições voluntárias e doações (como o Jamendo – ver outros em nosso índice de), ou com a venda de versões diferenciadas(como colorida, branco-e-preto, áudio, etc) e para diferentes dispositivos de leitura, como celular ou tablet (como é o caso da editora americana Flat World Knowldge).

Nesses casos, o autor e o detentor dos direitos sobre a obra são remunerados independentemente da licença.

Para que servem REA

Por que e para que REA?

Uma breve revisão da literatura sobre REA aponta para algumas razões de porque REA deve ser algo relevante no dia a dia da educação:

• Para facilitar o acesso de todas as pessoas ao conhecimento;
• Para garantir a liberdade e a criatividade de produção;
• Para incentivar práticas de colaboração, participação e compartilhamento;
• Para levar a tecnologia para a sala de aula de uma maneira produtiva, planejada e que promova a ideia de autoria entre professores e alunos;
• Para incentivar que educadores e estudantes sejam reconhecidos como autores;
• Para aproveitar melhor os recursos públicos investidos em material didático que, se REA, estarão disponíveis a toda a sociedade;
• Para melhorar o uso dos impostos pagos por todos (âmbito público);
• Para permitir o acesso à educação a quem está na escola e a quem não está;
• Para melhorar o conteúdo que já existe e permitir que sejam apropriados e adaptados a realidades locais;
• Para uma educação de qualidade, acessível e que integre distintas formas individuais de aprendizagem;
• Para incentivar a produção de conteúdos locais;
• Para incentivar o compartilhamento de recursos de aprendizagem entre instituições, acadêmicos e dentro das comunidades de prática;
• Para permitir que o material didático e outros recursos pedagógicos sejam melhorados e compartilhados universalmente – local, nacional e globalmente – para apoiar a aprendizagem;
• Para incentivar o desenvolvimento e a utilização de ferramentas e processos de apoio à liberação de recursos abertos que irão melhorar a produtividade e a relevância por ser personalizável e adaptável tanto por acadêmicos quanto por estudantes;
• Para atuar como uma ferramenta de marketing, onde os alunos podem visualizar recursos produzidos por uma instituição antes de decidirem estudar nela;
• Para incentivar o compartilhamento de recursos de aprendizado entre instituições, acadêmicos e comunidades de pratica;
• Para permitir que materiais de ensino sejam melhorados a partir do compartilhamento e uso local, regional e global;
• Para encorajar o desenvolvimento, aceitação e adaptação de ferramentas e padrões técnicos abertos que têm o potencial de aumentar a produtividade local e o uso por professores e alunos;
• Para atuarem como uma ferramenta de marketing institucional.

Os REA podem diminuir os custos de acesso a educação ou mesmo quanto o governo gasta com material didático?

Sem duvida, e já existem dados disponíveis em países como os EUA. Lá, estados como Utah e Califórnia adotaram materiais didáticos REA e estão conseguindo organizar livros didáticos ao redor de U$ 5 dólares. Editoras que experimentam desenvolver ou utilizar REA para desenvolvimento de novos recursos educacionais também já têm conseguido diminuir o custo de livros universitários de U$ 175 dólares para U$ 40 dólares Veja uma discussão sobre esse assunto lá nos EUA aqui.

REA e direito autoral

O que é e quais são os direitos de autor?

Os direitos autorais têm como função proteger as criações expressas em obras literárias, musicais, científicas e artísticas e sua proteção se dá desde o nascimento da obra, fixada em um suporte como um livro, um CD, um pen-drive, um guardanapo de papel, ou na Internet. São regulados pela Lei No. 9610 de 1996, que atualmente passa por ampla reforma. A proteção aos Direitos Autorais também inclui programas de computadores (regulados complementarmente pela Lei).

Estes Direitos possuem, no Brasil, duas dimensões de proteção – a econômica ou patrimonial e a moral – e estão divididos em dois conjuntos de direitos – um primário, e outro derivado ou adjacente, ou seja, o Direito de Autor, propriamente dito e os Direitos Conexos, referentes aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.

São exemplos obras protegidas pelos Direitos Autorais: Obras literárias como livros, publicações cientificas, teses e dissertações, objetos educacionais, obras musicais como composições, arranjos, performances musicais; obras dramáticas como coreografias e pantomimas diversas; performances, peças teatrais, roteiros para cinema, rádio ou televisão; as obras Audiovisuais como filmes, vídeos, vídeo games; mapas, globos, cartas geográficas, desenhos técnico, etc.

O que são direitos morais e direitos patrimoniais do autor? O que pode ser licenciado?

Os direitos morais do autor estão previstos no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais de 1996 e são aqueles que unem indissoluvelmente o criador à obra criada, emanando da sua personalidade. Alguns exemplos são o direito moral de: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; o de retirar de circulação, entre outros.

Já os direitos patrimoniais estão previstos no artigo 28 e 29 da referida lei e podem ser definidos como os direitos de fruição e de disponibilização exclusivos do autor ou titular da obra criada e fixada em suporte mecânico Os direitos patrimoniais de autor baseiam-se no direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, dependendo de prévia autorização do autor, a reprodução, edição, adaptação, arranjo musical, no caso de obras musicais, tradução, inclusão em fonograma ou produção audiovisual, distribuição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, conforme elencado no artigo 29. O artigo estabelece que, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral; a edição; a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; a tradução para qualquer idioma; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica; a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; entre outros.

Para finalidades de licenciamento aberto de recursos educacionais, o que importa será saber a quem pertence os direitos patrimoniais do autor. Como são alienáveis (ou seja, transmissíveis a terceiros), muitas vezes o autor não será mais o detentor de tais direitos. Ele pode, por exemplo, te-los cedido a uma editora. Veja a pergunta abaixo para maiores detalhes sobre licenciamento. Os direitos morais sempre pertencerão ao autor original e não podem ser transferidos a terceiros.

Onde acho informações sobre a reforma da Lei de Direito Autoral?

Mais informações sobre a reforma da Lei de Direito Autoral aqui: Linha do tempo sobre a Reforma aqui, site de analise da reforma pelo, blog do Prof. Pedro Paranaguá sobre a reforma aqui, Site do Ministério da Cultura sobre a Reforma do Direito Autoral.

Por que é relevante eu compreender direito autoral para o desenvolvimento de REA?

Direito autoral está no cerne dos REA. Recursos educacionais como os citadossão protegidos por direito autoral. Desde um plano de aula, a um livro ou um software educacional, direito autoral vincula-se a tal material assim que é elaborado. Desta forma, para que você ou sua instituição possa licenciar abertamente tais recursos a sociedade, você tem que saber a quem pertence os direitos patrimoniais relativos a tais recursos.

Muitas vezes as escolas contratam com seus professores, por exemplo, que todo resultado do trabalho daqueles professores pertencera a escola. Neste caso, existiu uma cessão de direitos por parte do professor para a escola em função, provavelmente, de um contrato de trabalho. Aqui, a escola será detentora dos direitos patrimoniais daquela obra e assim poderá licenciar seus materiais didáticos por meio de licenças livres.

Quando tais contratos não existem, os direitos provavelmente ainda estarão na mão dos autores e estes poderão licenciar abertamente suas obras.

Ou seja, o importante é ter uma ideia básica da cadeia de direitos autorais que permeia seus materiais e se cessões ou licenciamentos aconteceram para determinar a quem pertencem os direitos patrimoniais e aí abri-los por meio de licenças abertas como as do Creative Commons – discutidas abaixo.

De forma semelhante, para saber como integrar REA a seus próprios materiais, você terá que compreender os direitos patrimoniais que lhe foram concedidos pelo detentor ou autor. E isso exigirá algum conhecimento de direito autoral. Veja abaixo a discussão sobre interoperabilidade legal.

O que é conteúdo proprietário?

Conteúdo proprietário é um termo utilizado para designar aquele conteúdo, material ou recurso que possui todos os seus direitos reservados. Essa é uma expressão herdada do debate do software livre que se opõe ao software proprietário. Software proprietário é aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação são em alguma medida restritos pelo seu criador ou distribuidor. A expressão foi cunhada em oposição ao conceito de software livre. No contexto de discussão sobre REA, dizer que um recurso educacional é proprietário é dizer, simplesmente, que asforam negadas e que tal recurso não é REA.

O que é domínio publico?

Os direitos autorais duram, no Brasil, por setenta anos contados a partir de de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. Passado esse prazo, uma obra passa a ser considerada de domínio público, e fica livre de toda limitação de uso e recombinação, não sendo mais necessária uma licença autoral.

Além das obras para as quais o prazo de duração dos direitos excedeu, pertencem ao domínio público também: as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

No Brasil, não é possível a doação ao domínio publico – como possível em países como os EUA . Então, caso você queira liberar todos os seus direitos em relação a uma obra, a solução é adotar a licença mais liberal do Creative Commons, a CC-BY.

Caso queira aprofundar-se na discussão sobre o domínio publico e os efeitos da Internet sugerimos o livro, do Prof. James Boyle, um dos fundadores do Creative Commons.

O que significam exceções e limitações aos direitos autorais e qual sua relevância para a educação?

As limitações aos direitos autorais existem para que os interesses dos titulares de direito de obras protegidas sejam compostos e adequados aos interesses dos outros membros da sociedade de terem acesso à cultura e a educação. Esses limites estão em consonância com nossa Constituição Federal, que estabelece que toda propriedade deve ter sua função social garantida (artigo 5º inciso XXIII). E também está em consonância com a proteção patrimonial internacional garantida ao autor pela Convenção de Berna que foi desenhada em interação com uma série de interesses coletivos, como o interesse à educação, ao acesso a informação, à liberdade de imprensa, aos interesses da coletividade etc. Veja o link.

Pode-se dizer que as limitações aos direitos autorais são autorizações legais para o uso de obras de terceiros, protegidas por direitos autorais, independentemente de autorização dos detentores de tais direitos. E uma vez que a regra é impedir a livre utilização das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas pela LDA em seu artigo 46 são interpretadas como constituindo rol taxativo, ou seja, não se admite qualquer exceção se ela não estiver explicitamente indicada no artigo 46 da LDA. O denominador comum das limitações indicadas no art. 46 da LDA é evidentemente o uso não comercial da obra. Concomitantemente a esse requisito, a lei valoriza o uso com caráter informativo, educacional e social. Veja o link.

Caso queira saber mais sobre exceções e limitações, sugerimos BRANCO JR., Sérgio Vieira. “Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias”. Ed. Lúmen Júris, 2007. P. [...] (disponível aqui)

O que significa “licenciado de maneira aberta” ou conteúdo de acesso aberto?

Uma foto, um vídeo ou um recurso educacional – ou qualquer outra obra que possa ser protegida por direito autoral – pode ser licenciada de maneira aberta e será assim considerado de acesso aberto. Isso significa que o detentor de direito autoral daquela obra decidiu compartilhar com a sociedade parte de seus direitos patrimoniais de autor como os direitos de copia, reprodução, redistribuição, utilização da obra original para criação de obras derivadas, recombinação, ou outros. Desta forma, com o uso de certas licenças de direitos – como as do Creative Commons ou mesmo a GPL para software – tais obras estão abertas a livre utilização pela sociedade. Esta liberdade pode ser ampla ou restrita dependendo da licença adotada pelo detentor dos direitos sobre a obra original. Entenda mais sobre as licenças do Creative Commonse.

O que a “permissão para utilização e adaptação por terceiros” significa, requer e implica?

Permissão para utilização e adaptação por terceiros é um elemento essencial do conceito de recursos educacionais abertos e consequência da adoção de licenças abertas. Desta forma, o autor compartilha com a sociedade partes de seus direitos patrimoniais Nos caso especifico dos recursos educacionais abertos, o autor compartilha especialmente os direitos de utilização – em sentido amplo – e adaptação, como recombinação e produção de traduções ou outras obras derivadas, permitindo, assim uma liberdade crucial de REA: a colaboração e melhora constante do conhecimento expresso em uma obra utilizada para a educação.

O que são licenças Creative Commons?

O Creative Commons é uma organização norte-americana sem fins lucrativos, com representantes em quase 60 países, que disponibiliza instrumentos legais padronizados, e fáceis de utilizar por qualquer pessoa, para gestão de direito autoral pelos detentores daqueles direitos.

Tais instrumentos são chamados de licenças de direito autoral e são opções flexíveis que garantem proteção e liberdade para artistas e autores, deixando de lado a ideia de “todos os direitos reservados” da gestão tradicional dos direitos autorais e declarando que somente “alguns direitos” serão “reservados”.

Essa nova forma de gestão abre à sociedade uma gama de usos e permissões em relação à obra protegida, satisfazendo a cultura colaborativa da internet, reconhecendo que o conhecimento é algo cumulativo, comum e universal e até mesmo inspirando novos e lucrativos modelos de negócio.

Assim, se eu sou um criador intelectual, um musico, por exemplo, e desejo que a minha obra seja livremente circulada pela Internet, posso optar por licenciar o meu trabalho escolhendo alguma das licenças do Creative Commons. Muitos músicos o fizeram no site Jamendo, por exemplo! Com isso, qualquer pessoa, em qualquer país, vai saber claramente que possui o direito de utilizar a obra, de acordo com a licença escolhida.

Veja o vide-o "Get Creative" para entender melhor com as licenças funcionam.

Quais são as liberdades e restrições possíveis com a adoção de licenças do Creative Commons?

Os principais componentes das licenças, à disposição para serem escolhidos por autores e criadores, são os abaixo listados. Da combinação de tais elementos chega-se a 6 diferentes licenças.

• Atribuição: Todas as licenças do Creative Commons exigem que seja dado crédito (atribuição) ao autor/criador da obra.
• Não a obras derivativas: Pelos termos desta opção o autor, ao distribuir a sua obra, não permite que a obra seja modificada, devendo ser sempre mantida intacta, sendo vedada sua utilização para a criação de obras derivadas, como traduções ou adaptações Assim, a obra do autor não poderá ser recombinada, alterada, ou reeditada sem a permissão expressa do autor ou criado, devendo permanecer sempre igual ao modo original em que foi distribuída.

Nota: Mas lembre que quando você se depara com a restrição a obras derivadas, você ainda poderá utilizar a obra caso seu uso encaixe-se em uma das restrições e limitações ao direito autoral.

• Uso Não Comercial: Pelos termos desta opção, o autor veda qualquer distribuição, cópia, utilização e distribuição que tenha fins comerciais. Isto significa que qualquer pessoa que tenha obtido acesso à obra não pode utilizá-la para fins comerciais, como, por exemplo, vendê-la ou utilizá-la com a finalidade direta de obtenção de lucro. Veja o estudo do Creative Commons sobre o significado e impactos da adoção desta opção aqui.
• Compartilhamento pela mesma licença: Pelos termos desta opção, o autor impõe a condição de que, se a obra for utilizada para a criação de obras derivadas, como, por exemplo, um livro sendo traduzido para outro idioma ou uma foto sendo incluída em um livro, ou mesmo e casos de incorporação da obra original como parte de outras obras, o resultado deve ser necessariamente compartilhado pela mesma licença. Assim, uma obra licenciada pela modalidade “compartilhamento pela mesma licença” só pode ser utilizada em outras obras se essas outras obras também forem licenciadas sob a mesma licença Creative Commons. Cria-se assim um efeito viral de licenciamento livre, na tradição do copyleft.

Veja mais e licencie suas obras no site do Creative Commons.

Por que obras com a restrição ND (Não-a-Derivados) não é um REA?

Algumas variações das licenças Creative Commons impõe uma restrição que impede a criação de obras derivadas. Essas licenças não tornam uma obra REA. Proibir a criação de obras derivadas impede o exercício de metade das liberdades associadas à noção de Recursos Educacionais Abertos. Essas obras não podem ser aprimoradas nem recombinadas, não produzindo assim os benefícios educacionais básicos pelos quais Recursos Educacionais Abertos foram concebidos.

A restrição Não-a-Derivados é tão grave, que até mesmo o uso e distribuição ficam limitados, caso impliquem indiretamente ou possam ser interpretados como produzindo trabalho derivado, o que pode ocorrer caso seja necessário transformar a obra de forma não trivial para utilizá-la em um novo meio ou distribuí-la numa coleção.

Quais as consequências da restrição NC (Não-Comercial)?

Algumas das variantes frequentemente utilizadas das licenças Creative Commons são aquelas que restringem o “uso não-comercial”. Essas variantes não são recomendadas para REA, pois tentam antever e restringir os possíveis usos dos recursos, sem consideração pelos benefícios sociais que os REA buscam promover. Ainda assim, por oferecerem algum nível das quatro liberdades esperadas de um REA, costuma-se em alguns contextos apresentar obras assim licenciadas como Recursos Educacionais Abertos.

Apesar de aparentemente inocente, a restrição Não-Comercial reduz significativamente a utilidade social das obras. Apresentamos aqui alguns exemplos de problemas dessa restrição:

• A obra não poderá ser recombinada na Wikipédia, o maior e mais acessado repositório de Recursos Educacionais Abertos existente. Esse problema recorre com inúmeros outros repositórios de conhecimento livre, mantidos pela Wikimedia Foundation, pela Open Knowledge Foundation, pelo Free Knowledge Institute, e outros.
• A obra também não poderá incorporar em si conteúdo de boa parte desses repositórios, em particular da Wikipédia, pois muitos deles utilizam a condição de Compartilhamento pela Mesma Licença.
• A obra não poderá ser distribuída como parte integral de um software livre educativo, pois nenhuma das licenças de software livre admite essa restrição.
• A obra não poderá ser distribuída, mesmo que por uma entidade sem fins lucrativos, pela venda, mesmo que a preço de custo da mídia, de versões impressas ou em suporte digital, dificultando o acesso justamente aos que vivem em regiões onde o acesso à Internet é custoso, o que em geral também significa que o acesso à educação é ruim. Ou seja, aos principais beneficiários dos REA.
• A obra não poderá ser distribuída ou preservada em qualquer condição que dependa de renda associada ao seu acesso, como sites ou blogs que utilizem propaganda para custear banda e servidores, ou organizações que dependam da venda de itens que incorporem a obra.
• A obra não pode ser incorporada a nenhum produto artesanal, como um jogo, uma ferramenta ou peça educativos, cujo custo de produção, ou mesmo do material, torne necessária a circulação comercial.
• Em suma, a restrição Não-Comercial impede que o mercado, a principal força produtiva da sociedade moderna, tenha qualquer papel no aprimoramento, distribuição ou preservação da obra.

Note-se que cada atividade descrita nos itens anteriores gera, na ausência da restrição Não-Comercial, um empreendimento diretamente interessado em investir no aprimoramento e difusão de Recursos Educacionais Abertos, realimentando a comunidade e multiplicando os benefícios sociais que fundamentam os REA.

Apesar desses problemas, essa restrição goza de certa popularidade, em parte por desconhecimento deles, mas também por uma crença difundida de que a restrição Não-Comercial protege o autor de alguma “exploração”, que está relacionada a atividades sem fins lucrativos, ou que ela combate o “capitalismo”. A realidade econômica, contudo, é outra:

• A restrição diz respeito à finalidade da atividade, comercial, e não à sua origem, portanto empreendimentos com ou sem fins lucrativos são limitados da mesma forma, assim como podem fazer os mesmos usos.
• Numa sociedade onde o setor de serviços é a matriz da economia, a simples divulgação da autoria exigida pela condição de Atribuição já fornece ao autor um retorno pelo seu trabalho, na forma de oportunidades e valorização econômicas, tão maior quanto mais difundida for a “exploração” da sua obra.
• As próprias liberdades esperadas de REA, na ausência dessa restrição, por garantirem o acesso universal, estimulam a competição e assim permitem que a exploração econômica deles seja eficiente, dificultando monopólios e maximizando a oferta de Recursos Educacionais a preços justos, quando já não estiverem disponíveis gratuitamente, para benefício da sociedade como um todo.
• Como REAs pretendem ser obras vivas, recombinações consecutivas da obra causam o acúmulo de derivações e autores, o que torna a restrição Não-Comercial, na prática, impeditiva de qualquer uso comercial futuro, por mais benéfico que se o reconheça, mesmo pelos próprios autores da obra.
• Nesses casos, as instituições mais capazes de lidar com o custo de transação para negociar todas as permissões associadas a uma obra coletiva são as grandes corporações, portanto a restrição Não-Comercial ainda causa o reforço de monopólios e oligarquias.
• A restrição Não-Comercial promove uma lógica proprietária do conhecimento, ao contrário de um bem comum partilhado por toda a humanidade. Filosoficamente ela representa, até mais que a restrição Não-a-Derivados, uma incapacidade de superar o uso da repressão estatal – através da lei de direito de autor – para restringir o acesso à educação.

Existem ainda as licenças que combinam a restrição NC com a condição SA, resultando nos termos BY-NC-SA. Esta licença, como é de se esperar, tem todos os problemas da restrição NC, mas cruzados com as consequências – positivas e negativas – da condição SA.