Nota do Wiki Movimento Brasil sobre o PL 2370/19

14 de agosto de 2023

O Wiki Movimento Brasil vem a público manifestar sua preocupação com o PL 2370/19, projeto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que atualiza a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610/98). A atenção em torno do referido projeto cresceu especialmente no primeiro semestre de 2023, após o avanço das articulações políticas relacionadas a outro projeto de lei, o “PL das Fake News”. Um dos pontos que chamaram a atenção foram os que tratam da remuneração, pelas grandes empresas de tecnologia, dada a artistas e a empresas de jornalismo, bem como seus potenciais impactos na geração de discursos de ódio e das chamadas “fake news”.

Afiliado da Fundação Wikimedia, o Wiki Movimento Brasil (WMB) é uma associação de editores de projetos colaborativos, como a Wikipédia. Oferecer informação de qualidade é a missão da Wikipédia e da comunidade de voluntários que a produz, de forma que seus fundamentos envolvem a verificabilidade e referenciação das informações inseridas e a imparcialidade dos pontos de vista. A qualidade da Wikipédia faz com que seus conteúdos, publicados com licenças livres, sejam usados como recurso de combate à desinformação em várias outras plataformas digitais. Nesse contexto, projetos de lei - tal como PL 2370/19 - que possam interferir na produção jornalística ao redor do mundo e especialmente no Brasil impõem ao WMB a necessidade de participar ativamente dos debates de construção de tais projetos e manifestar-se publicamente acerca de seus encaminhamentos.

Assim, no contexto dos debates em torno do PL 2370/19, o WMB identifica que ao longo dos últimos anos as plataformas digitais interferiram de maneira acentuada na produção jornalística, graças ao seu modelo de negócios baseado em algoritmos capazes de relacionar, dentre inúmeras variáveis, poder de viralização dos conteúdos postados e publicidade direcionada. Diante desse cenário, o WMB reconhece que urge a defesa da remuneração do conteúdo jornalístico profissional e de qualidade como forma de enfrentar a desinformação, a proliferação dos discursos de ódio, prevalecendo no ambiente democrático.

Deste modo, mais especificamente, notamos que, dentre os pontos mais imediatos de nossa preocupação em relação ao PL 2370/19, estão:

• A linguagem generalista sobre a determinação de que conteúdos jornalísticos produzidos em variados formatos – texto, vídeo, áudio ou imagem – devem gerar remuneração por parte dos provedores às empresas jornalísticas.

• Os encaminhamentos acerca da utilização métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias, como mediação e arbitragem, em disputas entre usuários e titulares de direitos autorais.

Consideramos que esses pontos tais quais estão redigidos podem criar entraves para o funcionamento de recursos educacionais abertos, como os projetos da Wikimedia. Entendemos que criar esse tipo de entraves não é o objetivo do PL e esperamos que, com a devida consulta à sociedade civil, possamos contribuir para o estabelecimento de medidas regulatórias que garantam efetivamente o bom funcionamento da internet, em especial as infraestruturas educacionais e científicas sem fins lucrativos.