Check-list dos requisitos para qualificação como OSCIP
Aspeto
Quanto ao Estatuto
[editar]Norma estatutária | Sim/Não |
---|---|
A entidade é de direito privado | |
A entidade não tem fins lucrativos | |
Observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. | Predefinição:No |
Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. | Predefinição:No |
Constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. | Predefinição:No |
Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social da extinta. | Predefinição:No |
Previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente com o mesmo objeto social. | Predefinição:No |
Prestação de contas:
|
Predefinição:No |
Remuneração dos dirigentes:
|
Predefinição:No |