Estatuto 3
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| Introdução | Capítulo I | Capítulo II | Capítulo III | Seção I | Seção II | Seção III | Capítulo IV | Capítulo V | Capítulo VI |
No Brasil, as organizações são regidas pelo Código Civil, que dispõe sobre seus tipos e algumas regras específicas que se aplicam a cada uma delas. A Wikimedia Brasil será uma associação sem fins lucrativos. Este tipo de organização passa a existir legalmente (adquire personalidade jurídica) no instante em que registra seus atos constitutivos. Estes são o Estatuto e a Ata da Assembleia de Fundação (que aprova o estatuto e nomeia seus representantes). Portanto, o estatuto é um documento fundamental para a nossa associação, ele a define e descreve como ela irá funcionar. O Estatuto é formado por cláusulas. Algumas dessas cláusulas são obrigatórias, e outras são exigidas para permitir certas qualificações adicionais.
Desde 2008, uma proposta de estatuto para a Wikimedia Brasil vem sendo discutida e elaborada. No entanto, os debates recentes têm sugerido a qualificação como OSCIP e a definição de uma estrutura legal menor, pelo que se torna necessário ajustar o estatuto a essas definições. A versão atual contempla o que vem sendo discutido desde março de 2011, e foi colocada em uma redação apropriada para o estatuto, com as observações necessárias na página de discussão de cada capítulo ou seção, para estimular o conhecimento e o debate de cada item.
Em setembro, teremos a oportunidade de discutir a proposta em conjunto, e finalizaremos o estatuto até 30 de setembro de 2011. A partir do mês de outubro, ele passará por uma revisão jurídica e será submetido à aprovação do Chapters Comittee.
Conheça a proposta para o estatuto da Wikimedia Brasil.
Pergunte, opine, discuta, participe!
Índice[editar]
- Capítulo I: Da Denominação, Sede, Fins e Duração.
- Capítulo II: Dos Associados.
- Capítulo III: Da Administração.
- Capítulo III/Seção I: Da Assembleia Geral.
- Capítulo III/Seção II: Do Conselho Diretor.
- Capítulo III/Seção III: Do Conselho Fiscal.
- Capítulo IV: Do Patrimônio e da Dissolução.
- Capítulo V: Do Exercício Social.
- Capítulo VI: Disposições Gerais.